Legal notice

Resolução Alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios oferece aos consumidores a possibilidade de recorrer a entidades oficiais para ajudar na resolução ou orientação de conflitos, sem recorrer aos tribunais. A Comissão Europeia disponibiliza o site de Resolução de Disputas Online para facilitar este processo, permitindo a resolução de litígios entre consumidores e comerciantes de forma extrajudicial:

Plataforma de Resolução de Disputas Online - Comissão Europeia

De acordo com a Lei 144/2015, os consumidores que celebrem contratos de compra e venda e/ou prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais para a resolução de disputas relacionadas com esses contratos, sem prejuízo de recorrer ao sistema judicial.

A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios pode ser consultada no Portal do Consumidor, acessível através do site oficial: www.consumidor.pt. Para mais informações, consulte também a Lei 144/2015.

Caso deseje recorrer a uma das entidades de resolução alternativa de litígios, pode contactar as seguintes entidades:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org